Termos de Uso

1. Identificação e Aceitação

Estes Termos de Uso regem a relação entre a VIN7 TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA (operando sob a marca Arena Ingressos) inscrita no CNPJ sob o nº 65.942.352/0001-01 e os usuários da plataforma disponível em arenaingressos.com.br.

Ao criar uma conta, comprar ingressos ou publicar eventos na plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, por favor, não utilize o serviço.

2. A Plataforma

A Arena Ingressos é uma plataforma digital que intermedeia a venda de ingressos eletrônicos entre Compradores e Produtores de eventos. Atuamos como facilitadores tecnológicos e financeiros, sem nos tornar partes do contrato celebrado entre Comprador e Produtor no que se refere à realização do evento em si.

3. Cadastro e Conta

• Para comprar ingressos, o usuário deve ter capacidade civil ou agir com consentimento de seu responsável legal. Para cadastrar eventos como Produtor, é necessário ter no mínimo 18 anos ou ser representado por responsável legal.
• É obrigatório fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Cada CPF pode estar associado a uma única conta. Contas duplicadas poderão ser bloqueadas.
• O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Em caso de acesso não autorizado, notifique imediatamente ola@arenaingressos.com.br.

4. Responsabilidades do Produtor

O Produtor que cadastra eventos na plataforma é o único responsável por:

• A efetiva realização do evento nas condições anunciadas (data, local, horário, atrações).
• A exatidão e veracidade de todas as informações publicadas.
• O cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao evento (alvarás, licenças, seguros, ECAD, etc.).
• Definir e comunicar claramente as regras de cancelamento, reembolso e meia-entrada.
• Realizar check-in de forma adequada e respeitosa com os participantes.
• Responder diretamente aos compradores em caso de cancelamento, alteração ou insatisfação.

A Arena Ingressos se reserva o direito de remover eventos que violem estes Termos, a legislação vigente ou que causem danos à plataforma ou a terceiros.

5. Responsabilidades do Comprador

• Fornecer dados verdadeiros no cadastro e no checkout.
• Guardar o QR Code do ingresso com segurança. Ingressos compartilhados ou duplicados podem ser invalidados na portaria.
• Verificar as informações do evento (local, data, horário, política de reembolso) antes de concluir a compra.
• Chegar ao evento dentro do horário de entrada estabelecido pelo Produtor.
• Respeitar as regras do evento, do local e a legislação aplicável.

6. Taxas e Pagamentos

O preço exibido na página do evento já inclui a taxa de serviço da plataforma, que varia conforme o plano do Produtor. O valor total com a taxa é apresentado de forma transparente na tela de checkout, antes da confirmação da compra.

Os pagamentos são processados por gateway certificado PCI-DSS. A Arena Ingressos não armazena dados de cartão de crédito.

Em caso de falha no pagamento, o pedido é automaticamente cancelado e os lotes retornam ao estoque.

7. Cancelamentos e Reembolsos

• Cancelamento pelo Produtor: garante reembolso integral ao comprador, processado em até 10 dias úteis.
• Cancelamento pelo Comprador: sujeito à política de reembolso definida pelo Produtor para o evento, disponível na página do evento antes da compra.
• Estorno no cartão: após aprovação, o prazo para crédito depende da operadora do cartão (geralmente 1 a 2 faturas).

A Arena Ingressos não se responsabiliza por reembolsos de eventos cancelados pelo Produtor que não mantenha saldo suficiente em conta. Nesses casos, o comprador será orientado a acionar o Produtor diretamente ou o Procon.

8. Ingressos Eletrônicos e QR Code

Cada ingresso gera um QR Code único, assinado digitalmente, vinculado ao CPF do comprador. O ingresso é válido para uma única entrada. Tentativas de uso duplicado resultarão em bloqueio automático na portaria.

Os ingressos ficam disponíveis na área "Minha Conta" e são enviados por e-mail em formato PDF. A Arena Ingressos não se responsabiliza por ingressos não recebidos em decorrência de filtros de spam ou e-mails incorretos informados no cadastro.

9. Conduta Proibida

É expressamente vedado:

• Revender ingressos com ágio (cambismo) por meio da plataforma.
• Criar contas falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização.
• Realizar chargebacks indevidos ou fraudulentos.
• Tentar burlar sistemas de validação de QR Code.
• Publicar eventos falsos, enganosos ou ilegais.
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas.

Violações poderão resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio dos valores em trânsito e comunicação às autoridades competentes.

10. Propriedade Intelectual

A marca, design, código-fonte, interface e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da Arena Ingressos, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, modificação ou uso sem autorização prévia por escrito.

Os conteúdos dos eventos (fotos, descrições, imagens) são de responsabilidade e propriedade do respectivo Produtor, que concede à Arena Ingressos licença de uso para exibição na plataforma.

11. Limitação de Responsabilidade

A Arena Ingressos não se responsabiliza por:

• Cancelamento, adiamento ou alteração de eventos por decisão do Produtor.
• Qualidade, segurança ou adequação dos eventos publicados na plataforma.
• Danos decorrentes de uso indevido de credenciais pelo próprio usuário.
• Indisponibilidades temporárias do serviço por manutenção ou fatores externos.

12. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 dias. O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília—DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.